HC 669007 - DECISAO

HC 669007 - DECISAO

A decisão funda-se na conclusão de que a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação individualizada e idônea, tendo-se apoiado em argumentos genéricos de gravidade abstrata e em fundamento extrínseco relativos à pandemia; diante da flagrante ilegalidade, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e confirmou a liminar, determinando a soltura do paciente salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS ROBERTO DIAS OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício, Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com confirmação da liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

LUCAS ROBERTO DIAS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício, Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na conclusão de que a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação individualizada e idônea, tendo-se apoiado em argumentos genéricos de gravidade abstrata e em fundamento extrínseco relativos à pandemia; diante da flagrante ilegalidade, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e confirmou a liminar, determinando a soltura do paciente salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com confirmação da liminar.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente