HC 667449 - DECISAO

HC 667449 - DECISAO

Considerando que a condenação do paciente transitou em julgado em 28/6/2021, cessou a possibilidade de análise das matérias destinadas à revogação da custódia preventiva, por tratar-se agora de prisão-pena e não mais de prisão processual, tornando o habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, na forma do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO HENRIQUE DAMS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DAMS MARTINS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
  2. 2 possibilidade de nulidade do relaxamento da prisão em flagrante e revogação da prisão preventiva via habeas corpus
  3. 3 prejuízo do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação, passando-se de prisão processual para prisão-pena

Ratio Decidendi

Considerando que a condenação do paciente transitou em julgado em 28/6/2021, cessou a possibilidade de análise das matérias destinadas à revogação da custódia preventiva, por tratar-se agora de prisão-pena e não mais de prisão processual, tornando o habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, na forma do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.