HC 679817 - DECISAO

HC 679817 - DECISAO

Apesar da gravidade do delito e indícios de habitualidade, preenchidos os requisitos objetivos do art. 318-A do CPP (crime praticado sem violência ou grave ameaça; paciente primária; mãe de crianças menores, inclusive lactente) e em observância à proteção integral da criança e ao entendimento do STF no HC 143.641/SP, não há situação excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva; por isso, substituiu-se, de ofício, a segregação cautelar pela prisão domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: CAROLINE CRISTINA OLIVEIRA AUDI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral À Criança, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral À Criança Tráfico De Drogas

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Parties

CAROLINE CRISTINA OLIVEIRA AUDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e art. 318-A do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 ponderação entre tutela da persecução penal e proteção integral da criança

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade do delito e indícios de habitualidade, preenchidos os requisitos objetivos do art. 318-A do CPP (crime praticado sem violência ou grave ameaça; paciente primária; mãe de crianças menores, inclusive lactente) e em observância à proteção integral da criança e ao entendimento do STF no HC 143.641/SP, não há situação excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva; por isso, substituiu-se, de ofício, a segregação cautelar pela prisão domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva