HC 685437 - DECISAO

HC 685437 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. A busca pessoal foi respaldada por denúncias e outras informações que geraram fundadas suspeitas; a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título para a privação da liberdade; demonstrou‑se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da natureza e da quantidade do entorpecente apreendido (51g de crack) e dos antecedentes (atos infracionais), de modo que a custódia cautelar se mostra justificada; assim, por faltar matéria apta a autorizar atuação ex officio, o habeas corpus não foi conhecido (fundamento também no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: LUZIA ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante

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Parties

LUZIA ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via recursal
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. A busca pessoal foi respaldada por denúncias e outras informações que geraram fundadas suspeitas; a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título para a privação da liberdade; demonstrou‑se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da natureza e da quantidade do entorpecente apreendido (51g de crack) e dos antecedentes (atos infracionais), de modo que a custódia cautelar se mostra justificada; assim, por faltar matéria apta a autorizar atuação ex officio, o habeas corpus não foi conhecido (fundamento também no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.