HC 676571 - DECISAO

HC 676571 - DECISAO

Confirmou-se a liminar que determinou a soltura do paciente ARLEI FERREIRA DA SILVA, por entender que, tratando-se de crime sem violência e grave ameaça e diante da ausência de especial necessidade da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar o risco de reiteração delitiva; aplicaram-se medidas cautelares para assegurar a instrução processual e a proteção da ordem pública, em conformidade com as normas do Código de Processo Penal e orientação do CNJ.

Parties
Paciente: ARLEI FERREIRA DA SILVA; Co Paciente: TIAGO DA SILVA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para soltura do paciente ARLEI FERREIRA DA SILVA com imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Substituição Por Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ Nº 62
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Substituição Por Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Nº 62

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARLEI FERREIRA DA SILVA

Paciente

TIAGO DA SILVA VICENTE

Co Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Adequação de medidas cautelares menos gravosas para prevenir reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar que determinou a soltura do paciente ARLEI FERREIRA DA SILVA, por entender que, tratando-se de crime sem violência e grave ameaça e diante da ausência de especial necessidade da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar o risco de reiteração delitiva; aplicaram-se medidas cautelares para assegurar a instrução processual e a proteção da ordem pública, em conformidade com as normas do Código de Processo Penal e orientação do CNJ.

Court Disposition

ordem concedida para soltura do paciente ARLEI FERREIRA DA SILVA com imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Solte-se o paciente ARLEI FERREIRA DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso, com a imposição das seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses para verificação; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com atividades...
  • Comunique-se.