RHC 151177 - DECISAO

RHC 151177 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por manifesta intempestividade, nos termos do art. 30 da Lei 8.038/1990, sendo cabível o não conhecimento monocrático pelo relator conforme art. 932, III, do CPC e art. 34 do RISTJ, diante da inexistência de flagrante ilegalidade a ser sanada e do entendimento dominante sobre a matéria (Súmula 568/STJ).

Parties
Paciente/recorrente: RONALDO MODENESI CUZZUOL; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Intempestividade Recursal, Prescrição, Corrupção Passiva, Associação Criminosa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Intempestividade Recursal Prescrição Corrupção Passiva Associação Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALDO MODENESI CUZZUOL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea alegada
  3. 3 redução da pena em apelação e seus efeitos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por manifesta intempestividade, nos termos do art. 30 da Lei 8.038/1990, sendo cabível o não conhecimento monocrático pelo relator conforme art. 932, III, do CPC e art. 34 do RISTJ, diante da inexistência de flagrante ilegalidade a ser sanada e do entendimento dominante sobre a matéria (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.