HC 654704 - DECISAO

HC 654704 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir um erro material no acórdão (excluir a menção a 'concurso de agentes'), sem efeitos modificativos; as demais alegações (aplicação do princípio da insignificância, cabimento do acordo de não persecução penal e substituição da pena por multa) foram rejeitadas por inviabilidade jurídica no caso concreto, em especial pela presença da qualificadora do rompimento do obstáculo e pelo fato de o réu já estar denunciado e sentenciado.

Parties
Embargante: CHARLISTON FELIPE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente para correção de erro material sem efeitos modificativos; demais embargos rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição De Pena
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Parties

CHARLISTON FELIPE SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado com rompimento de obstáculo
  3. 3 Cabimento do acordo de não persecução penal após denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir um erro material no acórdão (excluir a menção a 'concurso de agentes'), sem efeitos modificativos; as demais alegações (aplicação do princípio da insignificância, cabimento do acordo de não persecução penal e substituição da pena por multa) foram rejeitadas por inviabilidade jurídica no caso concreto, em especial pela presença da qualificadora do rompimento do obstáculo e pelo fato de o réu já estar denunciado e sentenciado.

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente para correção de erro material sem efeitos modificativos; demais embargos rejeitados.

Orders

  • Corrigir o trecho do acórdão para suprimir a expressão 'concurso de agentes' e manter a referência apenas ao rompimento do obstáculo.
  • Publicar. Intimem‑se.