HC 687673 - DECISAO

HC 687673 - DECISAO

Aplicação da Súmula n.691/STF que veda habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ na origem; não se verificando, prima facie, ilegalidade patente ou teratologia na decisão atacada (fundamentada no envolvimento do paciente com associação criminosa e apreensão de drogas), não se admite mitigação da súmula, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LÁZARO FREIRE COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante Superior Tribunal De Justiça
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula N.691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula N.691/stf

Case Brief

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Parties

LÁZARO FREIRE COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 existência de ilegalidade patente/teratologia para justificar mitigação da Súmula n.691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n.691/STF que veda habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ na origem; não se verificando, prima facie, ilegalidade patente ou teratologia na decisão atacada (fundamentada no envolvimento do paciente com associação criminosa e apreensão de drogas), não se admite mitigação da súmula, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.