HC 673400 - DECISAO

HC 673400 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque houve constrangimento decorrente da não apreciação, pelo Tribunal de origem, da matéria suscitada no writ; diante da omissão na apreciação do pedido (questão eminentemente de direito), determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: Mário Sérgio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do writ originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

Mário Sérgio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve reformatio in pejus na dosimetria da pena
  2. 2 se o Tribunal de origem omitiu-se ao não apreciar a alegação de ilegalidade manifestada no writ
  3. 3 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque houve constrangimento decorrente da não apreciação, pelo Tribunal de origem, da matéria suscitada no writ; diante da omissão na apreciação do pedido (questão eminentemente de direito), determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do writ originário.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do habeas corpus originário
  • Publique-se