HC 688903 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e pela falta de documentos suficientes que permitam aferir a existência de constrangimento ilegal, sendo imprestável a atuação mediante dilação probatória no incidente habeas corpus.
- Parties
- Impetrados: Governadores de vários entes federados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Case Brief
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Parties
Governadores de vários entes federados
Impetrados
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de prática de ato abusivo e ilegal por governadores
- 2 ausência de documentos probatórios anexados ao mandamus
- 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e pela falta de documentos suficientes que permitam aferir a existência de constrangimento ilegal, sendo imprestável a atuação mediante dilação probatória no incidente habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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