HC 680916 - DECISAO

HC 680916 - DECISAO

Em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão de origem (5/12/2016) e a impetração do writ (15/7/2021), ocorrendo preclusão temporal das alegações de nulidade e diante da inadequação do habeas corpus para rediscutir matérias de caráter revisional ou para suprir omissões não suscitadas oportunamente, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: TAYNARA TROVON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

TAYNARA TROVON PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e inércia da defesa quanto à arguição de nulidades
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para exame de matérias revisionais ou de prova
  3. 3 pedido de reconhecimento do crime na forma privilegiada e aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/06

Ratio Decidendi

Em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão de origem (5/12/2016) e a impetração do writ (15/7/2021), ocorrendo preclusão temporal das alegações de nulidade e diante da inadequação do habeas corpus para rediscutir matérias de caráter revisional ou para suprir omissões não suscitadas oportunamente, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se