HC 687572 - DECISAO

HC 687572 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, é legítima a expedição do mandado de prisão e o início da execução penal; a revisão criminal não possui, em regra, efeito suspensivo, e o Superior Tribunal não deve suprimir instância ou apreciar o mérito da condenação quando cabível a revisão criminal na origem.

Parties
Paciente: SAMATIEL JÔNATAS VITORINO SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem, Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão Roubo Majorado

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Parties

SAMATIEL JÔNATAS VITORINO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem, Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado
  2. 2 efeito suspensivo da revisão criminal
  3. 3 competência do Juízo da Execução após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, é legítima a expedição do mandado de prisão e o início da execução penal; a revisão criminal não possui, em regra, efeito suspensivo, e o Superior Tribunal não deve suprimir instância ou apreciar o mérito da condenação quando cabível a revisão criminal na origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.