RHC 146771 - DECISAO

RHC 146771 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por inexistir constrangimento ilegal: não foi demonstrada excepcionalidade ou necessidade para a concessão de prisão domiciliar, o apenado não comprovou vulnerabilidade extrema, não há notícia de contágio no estabelecimento e existem medidas adotadas pelo sistema prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática.

Parties
Recorrente: BRUNO NOGUEIRA DE PAULA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Regime Semiaberto, Recomendação CNJ 62/2020
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Regime Semiaberto Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

BRUNO NOGUEIRA DE PAULA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 verificação de vulnerabilidade do apenado e risco de contágio no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por inexistir constrangimento ilegal: não foi demonstrada excepcionalidade ou necessidade para a concessão de prisão domiciliar, o apenado não comprovou vulnerabilidade extrema, não há notícia de contágio no estabelecimento e existem medidas adotadas pelo sistema prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.