HC 688291 - DECISAO

HC 688291 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque esta Corte entende que não é meio adequado para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria que deve ser impugnada por agravo, motivo pelo qual não se pode, na via do habeas corpus, proceder ao cotejo do material de conhecimento; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: VALDINEI DAL SANTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VALDINEI DAL SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Meio recursal adequado para insurgir contra a não admissão de recurso especial (agravo)
  3. 3 Análise do material de conhecimento na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque esta Corte entende que não é meio adequado para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria que deve ser impugnada por agravo, motivo pelo qual não se pode, na via do habeas corpus, proceder ao cotejo do material de conhecimento; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se