HC 661773 - DECISAO

HC 661773 - DECISAO

Havendo ilegalidade na valoração de circunstâncias judiciais que majoraram a pena-base (notadamente a valoração negativa da conduta social e o uso isolado do alto valor do veículo), a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, ajustando a pena para 1 ano de reclusão; contudo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi afastada devido à reincidência do condenado em crime cometido com grave ameaça, e não se conheceu da pretensão revisional que demandaria revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA GRAZIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação (art. 180 Cp), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180 Cp) Dosimetria Da Pena Pena Base Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DA SILVA GRAZIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível, em habeas corpus, reexaminar fatos e provas para alterar a classificação do crime ou a dosimetria
  2. 2 se o valor elevado do bem receptado (veículo automotor) autoriza, isoladamente, a majoração da pena-base
  3. 3 se é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência do condenado

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade na valoração de circunstâncias judiciais que majoraram a pena-base (notadamente a valoração negativa da conduta social e o uso isolado do alto valor do veículo), a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, ajustando a pena para 1 ano de reclusão; contudo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi afastada devido à reincidência do condenado em crime cometido com grave ameaça, e não se conheceu da pretensão revisional que demandaria revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 1 ano de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.