HC 594270 - DECISAO

HC 594270 - DECISAO

Verificada alteração superveniente da situação fática relativa à execução penal — existência de falta disciplinar atribuída ao sentenciado e sustação cautelar do regime semiaberto pelo juízo singular —, conclui-se pela perda superveniente do objeto do habeas corpus, impondo a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN FARIA TOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JHONATAN FARIA TOBAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 manutenção do indeferimento da progressão ao regime aberto e da concessão do livramento condicional
  3. 3 sustação cautelar do regime semiaberto em razão de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Verificada alteração superveniente da situação fática relativa à execução penal — existência de falta disciplinar atribuída ao sentenciado e sustação cautelar do regime semiaberto pelo juízo singular —, conclui-se pela perda superveniente do objeto do habeas corpus, impondo a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.