HC 663899 - DECISAO

HC 663899 - DECISAO

Reconheceu-se que não houve confissão formal reconhecida pelas instâncias ordinárias, de modo que o habeas corpus não comporta reexame do conjunto probatório para aplicar a atenuante; contudo, verificou-se que o regime fechado imposto a DAVI se baseou apenas na gravidade abstrata do crime sem motivação concreta, sendo assim ilegal, devendo ser fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de DAVI.

Parties
Paciente: EVERSON MACHADO FERREIRA; Paciente: DAVI EMILIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida: concedido para fixar regime semiaberto ao paciente DAVI; reconhecimento da atenuante da confissão não caracterizado pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não foi aplicada
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial, Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Súmula 545/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Atenuante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EVERSON MACHADO FERREIRA

Paciente

DAVI EMILIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial
  2. 2 compensação entre reincidência e confissão
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não houve confissão formal reconhecida pelas instâncias ordinárias, de modo que o habeas corpus não comporta reexame do conjunto probatório para aplicar a atenuante; contudo, verificou-se que o regime fechado imposto a DAVI se baseou apenas na gravidade abstrata do crime sem motivação concreta, sendo assim ilegal, devendo ser fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de DAVI.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida: concedido para fixar regime semiaberto ao paciente DAVI; reconhecimento da atenuante da confissão não caracterizado pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não foi aplicada

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo paciente DAVI.
  • Publique-se. Intimem-se.