HC 688995 - DECISAO

HC 688995 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF ou a apreciação do pedido.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS SOARES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUAN CARLOS SOARES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF ou a apreciação do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.