HC 662892 - ACORDAO

HC 662892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão que não conheceu do habeas corpus; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade da droga apreendida) aptos a justificar a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: MÁRCIO APARECIDO FARIA JOSÉ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Agravo Regimental Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO APARECIDO FARIA JOSÉ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento/ não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas como fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão que não conheceu do habeas corpus; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade da droga apreendida) aptos a justificar a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus.