HC 676753 - DECISAO

HC 676753 - DECISAO

Houve restrição da liberdade do acusado sem fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia cautelar (periculum libertatis); o juízo de primeiro grau limitou-se a apontar a materialidade e a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, o que não basta para justificar preventiva, razão pela qual se concede a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente, permitindo-se nova decretação somente se demonstrada concretamente sua necessidade ou a imposição devidamente fundamentada de medidas cautelares alternativas nos termos legais.

Parties
Impetrante/paciente: ELIAS ANTONIO DA SLVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para ordenar a soltura do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Súmula 691 STF
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Parties

ELIAS ANTONIO DA SLVA

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal por falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e superação do óbice por coação ilegal

Ratio Decidendi

Houve restrição da liberdade do acusado sem fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia cautelar (periculum libertatis); o juízo de primeiro grau limitou-se a apontar a materialidade e a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, o que não basta para justificar preventiva, razão pela qual se concede a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente, permitindo-se nova decretação somente se demonstrada concretamente sua necessidade ou a imposição devidamente fundamentada de medidas cautelares alternativas nos termos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para ordenar a soltura do paciente

Orders

  • Soltura do paciente Elias Antonio da Slva
  • Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta