HC 660079 - ACORDAO

HC 660079 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; a decisão monocrática do relator é admissível conforme o Regimento Interno e jurisprudência, e a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (duas tentativas de homicídio qualificado com disparos de arma de fogo), sendo insuficientes as circunstâncias pessoais favoráveis para justificar a revogação ou substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente/agravante: ROBERT PAIXÃO AQUINO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado Tentado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

ROBERT PAIXÃO AQUINO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental sem novos argumentos
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator e princípio da colegialidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; a decisão monocrática do relator é admissível conforme o Regimento Interno e jurisprudência, e a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (duas tentativas de homicídio qualificado com disparos de arma de fogo), sendo insuficientes as circunstâncias pessoais favoráveis para justificar a revogação ou substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental