HC 689001 - DECISAO

HC 689001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o defensor dativo atuou nos limites de suas atribuições e houve demonstração de que houve defesa técnica (participação no júri e interposição de recurso de apelação em momento processual oportuno); aplica-se o princípio da voluntariedade recursal, de modo que a não interposição de recurso não configura, por si só, nulidade ou cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo; além disso, não havia obrigação de intimação pessoal do réu acerca do acórdão de apelação estando ele solto e assistido por defensor dativo, nos termos do art. 392, I, do CPP; assim não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: CHARLES GONÇALVES AMANCIO; Coacusado: CARLOS RODRIGUES MARQUES FANELI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Insuficiência De Defesa, Voluntariedade Recursal, Intimação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade Por Insuficiência De Defesa Voluntariedade Recursal Intimação

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Parties

CHARLES GONÇALVES AMANCIO

Paciente

CARLOS RODRIGUES MARQUES FANELI

Coacusado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inércia do defensor dativo em não interpor recurso de apelação configura nulidade apta a desconstituir o trânsito em julgado e autorizar a imediata soltura do paciente
  2. 2 Se havia obrigatoriedade de intimação pessoal do réu acerca do acórdão de apelação quando o réu estava solto e assistido por defensor dativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o defensor dativo atuou nos limites de suas atribuições e houve demonstração de que houve defesa técnica (participação no júri e interposição de recurso de apelação em momento processual oportuno); aplica-se o princípio da voluntariedade recursal, de modo que a não interposição de recurso não configura, por si só, nulidade ou cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo; além disso, não havia obrigação de intimação pessoal do réu acerca do acórdão de apelação estando ele solto e assistido por defensor dativo, nos termos do art. 392, I, do CPP; assim não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.