HC 655297 - ACORDAO

HC 655297 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, que fundamentadamente concluiu pela destinação da droga ao comércio e pela não aplicação da redução máxima do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e suscitou matérias não examinadas na origem, implicando supressão de instância.

Parties
Agravante: VINICIUS CALDAS MICHELAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido quanto ao mérito da reapreciação probatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Supressão De Instância Súmula 182/stj

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Parties

VINICIUS CALDAS MICHELAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, que fundamentadamente concluiu pela destinação da droga ao comércio e pela não aplicação da redução máxima do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e suscitou matérias não examinadas na origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido quanto ao mérito da reapreciação probatória

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de revisão do conjunto fático-probatório e aplicação da fração máxima do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006