HC 689010 - DECISAO

HC 689010 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o cabimento excepcional do writ face ao enunciado da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: IGOR DE MORAIS ESTEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

IGOR DE MORAIS ESTEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na segregação cautelar
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o cabimento excepcional do writ face ao enunciado da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.