HC 679020 - DECISAO

HC 679020 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para absolver o paciente quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) por ausência de demonstração concreta do vínculo estável e permanente com outros indivíduos e pela ausência de indicação de coautores; a condenação baseou-se em conjecturas (localidade dominada por facção e posse de arma e rádio) insuficientes para caracterizar a societas sceleris exigida pelo tipo penal.

Parties
Paciente: Diego da Silva Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parte Interesada/parecerista: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Solange Mendes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) na Ação Penal n. 0011661-70.2020.8.19.0001.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Prova Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Diego da Silva Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Solange Mendes de Souza

Parte Interesada/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de demonstração de vínculo estável e permanente entre os integrantes
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial e competência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para absolver o paciente quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) por ausência de demonstração concreta do vínculo estável e permanente com outros indivíduos e pela ausência de indicação de coautores; a condenação baseou-se em conjecturas (localidade dominada por facção e posse de arma e rádio) insuficientes para caracterizar a societas sceleris exigida pelo tipo penal.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) na Ação Penal n. 0011661-70.2020.8.19.0001.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.