HC 687641 - DECISAO

HC 687641 - DECISAO

O Habeas corpus não pode ser conhecido no presente momento porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICK MANOEL XAMBRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Súmula 691/stf Competência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MICK MANOEL XAMBRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (desembargador)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não pode ser conhecido no presente momento porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.