RHC 148071 - DECISAO

RHC 148071 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, havendo expedição de alvarás de soltura supervenientes, o objeto do habeas corpus ficou esvaziado e, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o writ tornou-se prejudicado; subsidiariamente, registrou-se que a ausência de audiência de custódia não implicou nulidade na hipótese, e que a conversão da prisão em preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: FELIPE FELIX FERNANDES; Recorrente: ISRAEL GONÇALVES PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de alvarás de soltura
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Furto Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Furto Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE FELIX FERNANDES

Recorrente

ISRAEL GONÇALVES PAULINO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante para preventiva sem realização de audiência de custódia
  2. 2 Aplicabilidade e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, havendo expedição de alvarás de soltura supervenientes, o objeto do habeas corpus ficou esvaziado e, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o writ tornou-se prejudicado; subsidiariamente, registrou-se que a ausência de audiência de custódia não implicou nulidade na hipótese, e que a conversão da prisão em preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de alvarás de soltura

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se