HC 663809 - DECISAO

HC 663809 - DECISAO

Verificou-se que houve procedimento administrativo para apuração da falta grave e que o paciente foi ouvido na presença de defesa técnica (Advogada da FUNAP), assegurando o contraditório e a ampla defesa, de modo que não houve nulidade por ausência de intimação do defensor; ademais, a aplicação da LEP ao preso provisório permite considerar a evasão como falta grave, justificando o perdimento de dias remidos e o reinício do lapso temporal para fins de progressão de regime; com base nisso, deve ser denegada a ordem pleiteada no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO NUNES COSTA; Impetrado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Remição, Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prescrição Disciplinar, Prisão Preventiva, Evasão
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Parties

JOÃO NUNES COSTA

Paciente

Ministério Público

Impetrado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de PAD
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da defesa
  3. 3 contagem de tempo de prisão cautelar para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve procedimento administrativo para apuração da falta grave e que o paciente foi ouvido na presença de defesa técnica (Advogada da FUNAP), assegurando o contraditório e a ampla defesa, de modo que não houve nulidade por ausência de intimação do defensor; ademais, a aplicação da LEP ao preso provisório permite considerar a evasão como falta grave, justificando o perdimento de dias remidos e o reinício do lapso temporal para fins de progressão de regime; com base nisso, deve ser denegada a ordem pleiteada no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.