HC 688853 - DECISAO

HC 688853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade das drogas apreendidas), tratando-se de juízo discricionário de dosimetria não passível de revisão no STJ salvo flagrante ilegalidade; ausente prova de descaracterização da reincidência e sendo matéria não examinada pela instância de origem, haveria supressão de instância se o STJ a analisasse.

Parties
Paciente: WEVERTON ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

WEVERTON ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 alegada dupla utilização da quantidade de drogas na dosimetria
  3. 3 afastamento da reincidência específica em execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade das drogas apreendidas), tratando-se de juízo discricionário de dosimetria não passível de revisão no STJ salvo flagrante ilegalidade; ausente prova de descaracterização da reincidência e sendo matéria não examinada pela instância de origem, haveria supressão de instância se o STJ a analisasse.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.