HC 632712 - DECISAO

HC 632712 - DECISAO

Verificada a alteração fático-processual superveniente — concessão de prisão domiciliar ao paciente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios —, restou prejudicado o pedido de habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Art. 115 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reincidência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Art. 115 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  2. 2 necessidade de liberdade provisória ou imposição de medidas cautelares alternativas
  3. 3 incidência de reincidência por prática do mesmo crime

Ratio Decidendi

Verificada a alteração fático-processual superveniente — concessão de prisão domiciliar ao paciente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios —, restou prejudicado o pedido de habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.