HC 688088 - DECISAO

HC 688088 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, especificamente pela ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão de pronúncia), o que inviabiliza o exame das alegações; ademais, a apreciação da alegação de legítima defesa exigiria reexame de fatos e provas, não cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: GERSON FERREIRA PONTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON FERREIRA PONTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para instrução do habeas corpus
  2. 2 alegação de legítima defesa que depende de reexame de fatos e provas
  3. 3 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, especificamente pela ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão de pronúncia), o que inviabiliza o exame das alegações; ademais, a apreciação da alegação de legítima defesa exigiria reexame de fatos e provas, não cabível em habeas corpus.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.