HC 682775 - DECISAO

HC 682775 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; além disso, a instrução criminal estava encerrada e, portanto, a alegação de excesso de prazo estava superada (Súmulas 21 e 52/STJ), e a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública, sendo incabíveis medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: MARIA VILANIR OLIVEIRA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri Medidas Cautelares

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Parties

MARIA VILANIR OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; além disso, a instrução criminal estava encerrada e, portanto, a alegação de excesso de prazo estava superada (Súmulas 21 e 52/STJ), e a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública, sendo incabíveis medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinações ao juiz a quo para adotar providências necessárias ao julgamento pelo Tribunal do Júri em data mais próxima possível