HC 642161 - DECISAO

HC 642161 - DECISAO

Havendo superveniência de decisão judicial que concedeu liberdade provisória à paciente, o habeas corpus, cujo objetivo era a liberdade, tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MAGDA MAR VALLEJO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

MAGDA MAR VALLEJO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em domiciliar
  2. 2 concessão de liberdade provisória e superveniência
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de decisão

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de decisão judicial que concedeu liberdade provisória à paciente, o habeas corpus, cujo objetivo era a liberdade, tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.