HC 664236 - DECISAO

HC 664236 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado pela superveniência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, que tornou sem objeto a impetração, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 568 do STJ sobre a inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Corrupção De Menores, Admissibilidade Recursal
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Parties

BRUNO SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 prejudicialidade do writ por superveniência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva (argumento da defesa)

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado pela superveniência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, que tornou sem objeto a impetração, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 568 do STJ sobre a inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • P. e I.