HC 688728 - DECISAO

HC 688728 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; como tal ilegalidade não restou demonstrada e as questões ainda não foram apreciadas pela instância a quo, não se admite supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CHAIANE ALINE JUNGES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Co Apreendido: Helson Christian de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CHAIANE ALINE JUNGES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Helson Christian de Campos

Co Apreendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de apreciação pela instância a quo

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; como tal ilegalidade não restou demonstrada e as questões ainda não foram apreciadas pela instância a quo, não se admite supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.