RHC 144506 - DECISAO

RHC 144506 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado devido à alteração superveniente da situação fática: houve condenação definitiva no processo nº 0007696-57.2014.8.26.0597, apuração e homologação de falta grave na execução nº 0012295.98.2017.8.26.0026 com regressão definitiva ao regime fechado, unificação de penas e homologação de novo cálculo, configurando perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI.

Parties
Paciente: DOUGLAS FIORAVANTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Unificação De Penas, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Unificação De Penas Perda De Objeto

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Parties

DOUGLAS FIORAVANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prisão decretada sem oitiva do paciente
  2. 2 regressão de regime por apuração de falta grave (cometimento de novo delito)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado devido à alteração superveniente da situação fática: houve condenação definitiva no processo nº 0007696-57.2014.8.26.0597, apuração e homologação de falta grave na execução nº 0012295.98.2017.8.26.0026 com regressão definitiva ao regime fechado, unificação de penas e homologação de novo cálculo, configurando perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se