HC 680398 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa nas circunstâncias concretas do caso (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e apreensão de instrumentos relacionados ao tráfico), além da confirmação das razões da custódia na sentença condenatória de primeiro grau, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: JOÃO PAULO VICENTE DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Condenação Criminal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 Condenação Criminal

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO VICENTE DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

1 existência de flagrante constrangimento ilegal
2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.