HC 679297 - DECISAO

HC 679297 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica manifesta ilegalidade na decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; a reforma do julgado demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos ou produzir prova, além de não se admitir habeas contra decisão monocrática sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Produção De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão Produção De Prova

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica manifesta ilegalidade na decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; a reforma do julgado demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos ou produzir prova, além de não se admitir habeas contra decisão monocrática sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.