HC 689026 - DECISAO

HC 689026 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus substitutivo não é admitido quando há recurso próprio e a impetração é reiteração de pedido cuja controvérsia será apreciada no HC 667594; nos termos do art. 210 do RISTJ o relator deve indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: JOSE SIMPLICIO DAS CHAGAS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Writ Substitutivo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ Writ Substitutivo Reiteração De Pedido

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Parties

JOSE SIMPLICIO DAS CHAGAS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo quando existe recurso próprio
  2. 2 Legalidade do regime inicial de cumprimento de pena fixado com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus substitutivo não é admitido quando há recurso próprio e a impetração é reiteração de pedido cuja controvérsia será apreciada no HC 667594; nos termos do art. 210 do RISTJ o relator deve indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • A controvérsia será apreciada por ocasião do julgamento do HC 667594.