HC 688175 - DECISAO

HC 688175 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por insuficiência de instrução: a impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem a cópia integral do acórdão do Tribunal de origem, documentos essenciais ao exame do habeas corpus, incumbência que lhe competia; a falta desses documentos impede a análise do pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência e do dever de cooperação processual.

Parties
Paciente: THIAGO MARCEL BECKER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

THIAGO MARCEL BECKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais à análise do habeas corpus
  2. 2 ônus da adequada instrução do habeas corpus
  3. 3 verificação de requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por insuficiência de instrução: a impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem a cópia integral do acórdão do Tribunal de origem, documentos essenciais ao exame do habeas corpus, incumbência que lhe competia; a falta desses documentos impede a análise do pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência e do dever de cooperação processual.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.