HC 639247 - DECISAO

HC 639247 - DECISAO

A relatoria concedeu a ordem para que seja realizada nova audiência de instrução, oportunizando o interrogatório pessoal do paciente e sua livre manifestação, com renovação dos prazos subsequentes; contudo, o pedido de revogação da custódia preventiva não foi analisado pelo Tribunal de origem e, portanto, é incabível o seu exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Defesa: il. Defesa; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Nova Audiência De Instrução
Outcome
Ordem concedida para realização de nova audiência de instrução e interrogatório pessoal do paciente; pedido de revogação da custódia preventiva não examinado por esta Corte por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Audiência De Instrução, Interrogatório, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Audiência De Instrução Interrogatório Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

il. Defesa

Defesa

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Nova Audiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Realização de nova audiência de instrução para oportunizar o interrogatório do paciente e renovação de prazos subsequentes
  2. 2 Possibilidade de exame pela Corte Superior de pedido de revogação de custódia preventiva não apreciado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A relatoria concedeu a ordem para que seja realizada nova audiência de instrução, oportunizando o interrogatório pessoal do paciente e sua livre manifestação, com renovação dos prazos subsequentes; contudo, o pedido de revogação da custódia preventiva não foi analisado pelo Tribunal de origem e, portanto, é incabível o seu exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida para realização de nova audiência de instrução e interrogatório pessoal do paciente; pedido de revogação da custódia preventiva não examinado por esta Corte por supressão de instância.

Orders

  • "para determinar que nova audiência de instrução seja realizada, oportunizando-se, ao paciente, seu interrogatório (a identificação pessoal é obrigatória), bem como a sua livre manifestação quanto ao mérito, seja de forma espontânea ou sob condução de perguntas de qualquer das autoridades, especialmente, do seu...
  • Pleito defensivo de revogação da custódia preventiva do paciente não foi analisado pelo eg. Tribunal de origem no v. acórdão combatido (HC n. 5021008-25.2020.4.03.0000), tornando incabível seu exame por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.