RHC 150957 - DECISAO

RHC 150957 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as matérias suscitadas demandam dilação probatória e/ou não foram apreciadas pela instância de origem (impedindo análise sem supressão de instância), e porque o paciente não comprovou enquadramento nas hipóteses que justificariam substituição da prisão preventiva em aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020; assim, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO DIEGO E SILVA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia/covid 19, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia/covid 19 Supressão De Instância +1 more

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Parties

FRANCISCO DIEGO E SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e possibilidade de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as matérias suscitadas demandam dilação probatória e/ou não foram apreciadas pela instância de origem (impedindo análise sem supressão de instância), e porque o paciente não comprovou enquadramento nas hipóteses que justificariam substituição da prisão preventiva em aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020; assim, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • liminar indeferida (fls. 359-364)
  • conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento