HC 686265 - DECISAO

HC 686265 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a impetração constitui mera reiteração de pretensão já apreciada neste Tribunal, sem alteração fática, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; não há patente ilicitude que autorize atuação de ofício; e as pretensões de abrandamento de regime e substituição da pena estão preclusas por não terem sido suscitadas na apelação, competindo eventual revisão pela via própria prevista no art. 105, I, e, da Constituição.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
INDEFIRO o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência, Indeferimento Liminar, Revisão Criminal, Preclusão
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Parties

ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido impedindo novo conhecimento
  2. 2 ausência de mudança fática desde a apreciação anterior
  3. 3 inexistência de patente ilicitude que autorize reconhecimento de ofício antes da inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a impetração constitui mera reiteração de pretensão já apreciada neste Tribunal, sem alteração fática, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; não há patente ilicitude que autorize atuação de ofício; e as pretensões de abrandamento de regime e substituição da pena estão preclusas por não terem sido suscitadas na apelação, competindo eventual revisão pela via própria prevista no art. 105, I, e, da Constituição.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.