RHC 152113 - DECISAO

RHC 152113 - DECISAO

Tendo sido concedida liberdade provisória ao recorrente pelo juízo de primeiro grau (fl. 293), ocorreu perda superveniente do objeto, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XVIII,a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO DA PAIXAO NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FERNANDO DA PAIXAO NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional (alegação da defesa)
  3. 3 concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Tendo sido concedida liberdade provisória ao recorrente pelo juízo de primeiro grau (fl. 293), ocorreu perda superveniente do objeto, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XVIII,a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgou prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.