HC 674643 - ACORDAO

HC 674643 - ACORDAO

A prisão preventiva foi declarada desfundamentada por se basear apenas em gravidade abstrata e considerações genéricas sem indicação de elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis; assim, houve constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura, ressalvando-se a adoção de medidas cautelares alternativas e a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente: SIRLEI DA ROSA; Corréu: BRUNO DA ROSA FREITAS; Corréu: EDUARDO LAONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

SIRLEI DA ROSA

Paciente

BRUNO DA ROSA FREITAS

Corréu

EDUARDO LAONE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 insuficiência da gravidade abstrata para justificar prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi declarada desfundamentada por se basear apenas em gravidade abstrata e considerações genéricas sem indicação de elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis; assim, houve constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura, ressalvando-se a adoção de medidas cautelares alternativas e a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar a soltura de SIRLEI DA ROSA, se por outro motivo não estiver presa.
  • Sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, desde que fundada em fundamentação concreta, e de que sejam impostas outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.