HC 690704 - DECISAO

HC 690704 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; assim, nos termos do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROBSON PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento extraordinário
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; assim, nos termos do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.