HC 688555 - DECISAO

HC 688555 - DECISAO

Não houve adequada fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva do paciente, pois a decisão de origem baseou-se apenas em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; diante da flagrante ilegalidade, não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo nova prisão apenas se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE JEFERSON PEREIRA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JOSE JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito autoriza prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve adequada fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva do paciente, pois a decisão de origem baseou-se apenas em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; diante da flagrante ilegalidade, não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo nova prisão apenas se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.