HC 689847 - DECISAO

HC 689847 - DECISAO

O STJ não pode apreciar o habeas corpus porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DOS SANTOS BRASIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ Por Ausência De Exame Do Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Art. 157, § 2º a, I Do Código Penal, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF, Competência Do STJ Para Apreciar Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Art. 157, § 2º A, I Do Código Penal Art. 319 Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO DOS SANTOS BRASIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ Por Ausência De Exame Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade que autorizaria afastar Súmula 691 do STF e o entendimento jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar o habeas corpus porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.