HC 689233 - DECISAO

HC 689233 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos (gravidade concreta dos delitos, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas, concurso de agentes, reconhecimento pelas vítimas e indícios de autoria) que evidenciam a periculosidade do paciente e o risco de reiteração, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória e a alegação de falta de assistência médica não foi apreciada pela instância a quo, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido nesta sede, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABIANO GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública Assistência Médica No Estabelecimento Prisional

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Parties

FABIANO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente como fundamento da preventiva
  3. 3 Possibilidade e limites do revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos (gravidade concreta dos delitos, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas, concurso de agentes, reconhecimento pelas vítimas e indícios de autoria) que evidenciam a periculosidade do paciente e o risco de reiteração, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória e a alegação de falta de assistência médica não foi apreciada pela instância a quo, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido nesta sede, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.