HC 690119 - DECISAO

HC 690119 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), sendo inviável demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE ALVES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2146311-91.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Fundamentação De Decreto De Prisão, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Fundamentação De Decreto De Prisão Medidas Cautelares

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Parties

LUIS HENRIQUE ALVES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2146311-91.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relaxamento/revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída para demonstração de constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), sendo inviável demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.